Após ser remarcada por 3 vezes, a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou na noite desta terça-feira (26), o Projeto de Lei nº 190/2017 – a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de 2018. A LOA prevê R$ 15,4 bilhões em recursos para o Governo do Estado.
Durante todo o dia foi discutido se a emenda da deputada Alessandra Campêlo (Aleam), aprovada na última quarta-feira (20), favorecendo os servidores da Segurança Pública com auxílio-fardamento para policiais e bombeiros militares, promoções para PMs com atas aprovadas até o ano de 2016, bem como o pagamento da quarta parcela do escalonamento da Polícia Civil, seria válida ou não. A validade da emenda foi confirmada pelo presidente da Aleam, deputado David Almeida, depois de longa reunião com a Mesa Diretora.
Treze deputados da bancada governista aprovaram a LOA conforme o parecer da Comissão de Orçamento e Finanças (COF), mas afirmaram que irão recorrer à Justiça contra a emenda da deputada Alessandra Campêlo. Dez deputados da bancada oposicionista também votaram a favor da LOA, mas defendendo a legalidade da emenda e assegurando que vão defender sua execução.
O deputado José Ricardo (PT) se absteve de votar a peça orçamentária porque foi rejeitada uma emenda de sua autoria que defendia a destinação de recursos para pagamento da data-base dos servidores da área da Educação.
Foto: Divulgação / ALEAM
Ao todo, foram aprovados 13 projetos de lei, sendo seis do Ministério Público do Estado do Amazonas e sete de mensagens governamentais. Entre eles, está o de n° 230/2017 (Mensagem Governamental n° 95/2017) que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para empresários do transporte coletivo de Manaus. Esse projeto havia sido retirado de pauta, na votação anterior, devido a um pedido de vistas do deputado Serafim Corrêa (PSB).
Ficaram excluídos da isenção do IPVA os serviços seletivos (ônibus de turismo) e os especiais que trabalham fazendo rota para empresas do distrito Industrial.
Educação
Para a área da educação, o orçamento previsto é de R$ 2.271.873.000,00, dos quais R$ 1.620.203.000,00 respeitam o montante mínimo determinado pela Constituição Federal para essa área. Para os programas e ações vinculados ao Ensino Superior, de responsabilidade da Universidade do Estado do Amazonas (UEA) o orçamento previsto é de R$ 358.240.000,00.
Saúde
Para a área da saúde, estão previstos para o ano de 2018 recursos no montante de R$ 2.017.430.000,00, dos quais R$ 1.476.050.000,00 são provenientes do tesouro estadual e superam em mais de R$ 357 milhões o limite constitucional exigido para aplicação nessa área.
Segurança
Para a área de segurança pública, o orçamento previsto para o próximo ano é de R$ 1.534.597.000,00, montante 0,65% maior que o de 2017. Conforme mensagem do PLOA encaminhada à ALE-AM, a segurança pública é prioridade do governo e um grande desafio a enfrentar, de forma continuada, buscando ações efetivas que venham aumentar a proteção à integridade do cidadão e de seu patrimônio.
