DPVAT não será cobrado em 2021, conforme decisão do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP)
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Decreto altera pela segunda vez em dois anos regras para regularização de terras em áreas pertencentes à União.
O governo publicou na segunda-feira (28) decreto...
O documento entregue ao governador – elaborado em conjunto pelo Ministério Público do Trabalho, Ministério Público do Estado, Defensoria Pública da União e Defensoria...