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Domingo, 03 Março 2024

Travestis e transexuais têm direito ao reconhecimento da identidade de gênero em Mato Grosso

O decreto garante ainda o direito ao uso do nome social em crachás, carteiras ou qualquer outro tipo de documento

Documento de identidade possibilita que pessoas trans sejam reconhecidas pelo nome social

Mediante a apresentação do documento, todos os atos e procedimentos devem passar a adotar o nome social conforme consta no RG