Agentes do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) identificaram madeira sem origem legal em 17 das 18 serrarias inspecionadas em quatro municípios de Roraima: Rorainópolis, Caracaraí, São Luiz e São João da Baliza. Foram apreendidos 4.118,53 metros cúbicos de madeira, que equivalem à carga de pelo menos 200 caminhões adaptados para transporte do produto. A operação de fiscalização teve apoio das Polícias Civil e Militar do estado.

Os agentes ambientais embargaram área de 572,93 hectares explorada ilegalmente e quatro empresas. Foram aplicados 43 autos de infração, que totalizam R$ 6,63 milhões.
 

Em uma das vistorias, foram encontradas 1.881 toras nativas escondidas na mata ao fundo da empresa. A equipe de fiscalização estima que outras 2 mil toras estejam ocultas sob o pó da serragem. O estabelecimento foi autuado por dificultar a ação de fiscalização, apresentar informações falsas e lançar de resíduos sólidos a céu aberto.

A segunda fase da operação, iniciada no fim de fevereiro, tem como objetivo identificar os fornecedores e as áreas de onde a madeira ilegal foi extraída.
 

Pelo menos 50 pontes foram construídas na Amazônia com madeira apreendida em operações de fiscalização realizadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no Mato Grosso, em 2018. Prefeituras e instituições de educação receberam mais de 3 mil metros cúbicos de madeira, que também foi aproveitada para manutenção de escolas, creches e na construção de mesas e cadeiras.

A apreensão é aplicada por agentes ambientais quando não há comprovação da origem da madeira ou quando é identificada fraude em sistemas de controle como o Documento de Origem Florestal (DOF). “As fraudes geralmente são realizadas para acobertar madeira extraída ilegalmente de Terras Indígenas e Unidades de Conservação”, afirma a superintendente do Ibama em Mato Grosso, Lívia Martins.

A madeira apreendida foi destinada para 11 prefeituras do Estado (União do Sul, Cláudia, Terra Nova do Norte, Itaúba, Sinop, Feliz Natal, Nova Ubiratã, Cláudia, Nova Guarita, Marcelândia e Peixoto de Azevedo) e para o campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso (IFMT) em Sorriso.

A Polícia Federal no Pará deflagrou, nesta terça-feira, a operação Tembé II, para desarticular esquema de extração e comércio ilegal de madeira da Terra Indígena Alto do Rio Guamá, localizada no sudeste do estado.

Foram cumpridos seis dos 10 mandados de prisão preventiva, além de 11 de busca e apreensão em 8 madeireiras. Houve ainda 13 bloqueios de valores e sequestro de ativos financeiros, nos municípios de Belém, Paragominas e Nova Esperança do Piriá. Entre os presos estão um vereador e um escrivão que não tiveram os nomes divulgados.

Segundo o superintendente da PF no Pará, Ualme Fialho Machado, o trabalho é um desdobramento da operação Tembé, realizada em agosto do ano passado.

As investigações iniciaram em 2016. A Polícia Federal do Pará estima que o esquema retirava da terra indígena cerca de 6 mil metros cúbicos de madeira, por mês, que podem chegar ao valor de 6 milhões e 400 mil reais. As madeireiras operavam clandestinamente na área, retirando, beneficiando e comercializando ilegalmente a madeira em municípios paraenses.

Segundo a PF, os investigados vão responder por crimes ambientais, de receptação qualificada, e de corrupção ativa e passiva, com penas que podem chegar a 12 anos de reclusão.

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) apreendeu uma carga de madeira irregular 

durante fiscalização nesta domingo (11), em Rondônia. A fiscalização era em um caminhão que trafegava no km 519 da BR-364, em Ariquemes. O condutor não possuía a documentação obrigatória, mas foi liberado após assinar um termo circunstanciado de ocorrência.

O Ministério Público Federal no Amazonas (MPF-AM) recomendou à Polícia Federal e à Superintendência do Ibama no Amazonas que intensifiquem atuação nos portos de Manaus (AM). O objetivo é reprimir o transporte ilegal de madeira com a fiscalização de todos os contêineres que transitarem pelos portos da capital.

Desde o dia 15 de dezembro do ano passado, a Polícia Federal, em conjunto com o Ibama e a Receita Federal, apreendeu 444 contêineres com carga de madeira ilegal na Operação Arquimedes. 

O Ibama doou 452 metros cúbicos de madeira, o equivalente a 26 caminhões carregados, para a Associação do Povo Indígena Cinta Larga – Eterepuya, no Mato Grosso. Apreendido durante operação de fiscalização que identificou irregularidades em uma madeireira de Juína, o material deverá ser usado para construção de moradias.

A empresa foi embargada e seus proprietários autuados por apresentar informações falsas nos sistemas oficiais de controle: o volume de toras no pátio era incompatível com o saldo informado por meio do Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais do Governo do Estado (Sisflora/MT).

O responsável pela madeireira reconheceu ter comprado toras de origem ilegal e alegou ter pago R$ 180 por metro cúbico. A última carga de madeira com origem legal, ou seja, procedente de Plano de Manejo Florestal Sustentável, teria sido adquirida em janeiro deste ano.

“A cadeia produtiva ilegal da madeira tem financiado o desmatamento na região noroeste de Mato Grosso”, disse a superintendente do Ibama, Livia Martins. O Ibama também determinou que a empresa realize o estorno de 168 metros cúbicos de madeira serrada no Sisflora.

A definição da palavra colono no dicionário, “aquele que emigra para povoar e/ou explorar uma terra estranha”, não define apenas o período colonial brasileiro. Em pleno século 21, o termo é aplicado para as famílias que deixaram o Sul e, principalmente, o Nordeste para se instalar no Oeste do Pará. Ludibriadas com promessas de vida próspera na agricultura, feitas pelo governo em plena ditadura militar, lançaram-se ao desafio de colonizar a floresta. Cinquenta anos depois, abandonados pelo Estado, os descendentes desses colonos tornaram-se reféns do trabalho escravo contemporâneo.

Essa é uma das conclusões do relatório “Por Debaixo da Floresta: Amazônia paraense saqueada com trabalho escravo”, do projeto Rede de Ação Integrada para Combater a Escravidão (Raice). A pesquisa mostra como o governo federal teve um papel ativo ao empurrar gerações de trabalhadores para o ofício de derrubar árvores em florestas que deveriam ser preservadas. “A promessa foi tão grande quanto o tamanho do abandono”, diz o pesquisador Maurício Torres, um dos responsáveis pela pesquisa.

Atraídos e depois abandonados em uma região cercada pela floresta, sem equipamento publico ou amparo social, esses trabalhadores foram jogados em um universo sem perspectiva. Só lhes restou aceitar a primeira oferta. Em um ambiente onde a lei não é escrita, tornaram-se presas fáceis das redes de exploração do trabalho escravo. “O agricultor conhece essa situação [de trabalho escravo], mas tem medo de denunciar e sofrer consequências”, diz Egidio Alves Sampaio, da Comissão Pastoral da Terra. São fartos os relatos de donos de serrarias que ameaçam funcionários que ousam cobrar seus direitos. “Aqui impera a lei do silêncio”, diz Sampaio.

A vida na floresta em destruição

Como tantas outras estatísticas brasileiras, os dados sobre o colono que ganha a vida derrubando árvores na Amazônia são limitados. O pouco que se sabe vem da experiência de fiscais do trabalho e outras instituições não-governamentais. Desde 2003, 931 trabalhadores, pagos para derrubar árvores, foram resgatados no Pará – pouco mais de um quinto dos resgates no setor no Brasil. A maioria tem entre 15 e 30 anos, segundo os registros dos fiscais, mas também há idosos e crianças exercendo a atividade.

No Pará, a missão não é desmatar árvores em grandes quantidades. O foco são as toras mais raras com apelo no mercado internacional, como o ipê. Uma vez que não conseguem tirar sustento da terra, os colonos passam a aceitar a oferta para ganhar a vida derrubando árvores dentro de terras protegidas. A oferta de trabalho costuma vir de vizinhos, em geral, ex-empregados de madeireiras – os chamados “toreiros”.

Sem nenhum direito trabalhista, permanecem incomunicáveis mata-adentro por semanas ou meses, como numa prisão sem grades. Quem dita a jornada é o sol. Enquanto tiver luz, o que acontece entre às 4h30 da manhã e às 18h30 da tarde, a motosserra fica ligada.

Os riscos no interior da floresta aumentam progressivamente pelas péssimas condições de trabalho, feito sem nenhum tipo de equipamento de proteção, como óculos, uniforme, capacete, botas e repelente. O equipamento é essencial para protegê-los não só de acidentes, mas de animais peçonhentos.

“Acontece muito de qualquer mexidinha que der na tora, no trator, decepa dedo, decepa mão do ajudante. A tora rola e esmaga o cara”, diz um dos trabalhadores resgatados no relatório que constatou a exploração do trabalho escravo.

O cenário mais chocante para os fiscais do trabalho, diz o pesquisador Torres, é o barraco que faz a vez de alojamento. Sem paredes e erguida com toras menores, protege os trabalhadores apenas com uma lona. O fogão costuma ser uma fogueira com um barril de tinta ou uma panela velha.

As carnes, caçadas ou trazidas pelos próprios funcionários, repousam desprotegidas em varais de barbante. Nos troncos ficam as redes, em menor número que o de trabalhadores – para alguns, só há o chão. A água, muitas vezes captada da chuva, fica depositada em caixas improvisadas sem tampa ou tratamento. Depois de ganhar uma camada de lodo logo nos primeiros dias, ela servirá para matar a sede e cozinhar pelos longos meses de trabalho.

A falta de pagamento também foi uma constante identificada pelo estudo. Em uma das operações do Ministério do Trabalho, os auditores perguntaram aos resgatados qual era seu pior medo ao trabalhar na mata. Esperando ouvir respostas como “sofrer acidentes” ou até “morrer”, eles se surpreenderam ao descobrir que o maior medo dos trabalhadores era não receber pelo trabalho.

O começo da colonização

Na década de 1970, famílias de trabalhadores foram instaladas em terras de até 100 hectares, próximas às rodovias federais recém-construídas, as únicas da região e por onde o sonhado progresso chegaria. Com o tempo, novos migrantes surgiram, fazendo a chamada colonização espontânea mata adentro, ficando ilhados dentro da floresta.

O segundo agravante era o total desconhecimento das especificidades da Amazônia. Tanto dos colonos, quanto do governo que dividiu a terra. A experiência que levaram consigo do nordeste não gerou frutos em terras paraenses. Para piorar, os lotes foram traçados no mapa, em tamanhos iguais e retangulares, sem levar em conta uma análise do solo.

Sem a construção de uma estrutura mínima de estradas, escolas, postos de saúde, sistema de crédito e assistência técnica, os colonos ficaram vulneráveis. Para se manter no lugar onde vivem, diz Larisa Bombardi, do Laboratório de Geografia Agrária Universidade de São Paulo, a maioria despiu-se de dignidade sem sequer notar. E foi nesse cenário que os madeireiros apareceram.

Em troca de árvores ou graças a acordos pouco claros com políticos, diz Sampaio, os madeireiros levaram estradas até os colonos e ofereceram outros pequenos favores – como dinheiro para o ônibus, diz Torres. Nessa relação, maquiada de benevolência, o agricultor passou a enxergar o madeireiro como um benfeitor. Desde então, o ciclo se repete.

Ainda hoje, os colonos não têm uma vida digna. Moram em pequenas comunidades sem nenhuma infraestrutura, como escola, acesso à saúde, saneamento básico e eletricidade. Torres questiona: “que chances ele tem de não passar fome se não contar com o favor do madeireiro, que o escraviza?”

Baixe aqui o relatório “Por Debaixo da Floresta: Amazônia paraense saqueada com trabalho escravo“, feito pela Comissão Pastoral da Terra e pelo Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos Carmen Bascarán

A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam) abrirá neste sábado (1°) o Calendário Florestal de Rondônia de 2017. A portaria que rege o calendário é a mesma desde setembro de 2015, que estabelece o período de restrição das atividades de extração, retirada e transporte de madeira até 31 de dezembro. O texto da portaria não se aplica à exploração de florestas plantadas.

O Código Florestal Brasileiro induz que os estados têm a opção de em determinado período do ano restringir a exploração e o transporte da madeira, e isso acontece para não prejudicar os acessos, as estradas vicinais e as rodovias estaduais e federais. Neste período do ano, os índices pluviométricos se elevam e a restrição da extração visa evitar riscos e diminuir o impacto ambiental causado às florestas.

“As datas foram discutidas e analisadas junto ao setor produtivo rondoniense, em especial a Federação das Indústrias de Rondônia (Fiero), visando evitar esses impactos no ato da extração. Desde 2015, essa portaria vem sendo respeitada”, disse Huerick Charles, titular da Coordenadoria de Desenvolvimento Florestal e Faunístico (Codef) da Sedam.

Há casos em que mesmo no período restrito, algumas empresas conseguem fazer o transporte da matéria-prima. De acordo com o artigo 1, parágrafo 4º da portaria, para que aconteça a liberação desse transporte, o requerente tem até o dia 15 de novembro de cada ano para solicitar a homologação de pátio junto à secretaria. Caso a vistoria constate que aquela atividade não irá afetar as estradas, o pedido é homologado.

Huerick explicou, ainda, que as análises referentes aos projetos de Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS) não sofrem período de pausa e todo o procedimento de vistoria e análise processual pode ser protocolado em qualquer época do ano.

O Ibama, a Polícia Federal (PF) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF) iniciaram nesta quinta-feira (23/03), no sudoeste do Maranhão, a operação Maravalha com o objetivo de combater a extração, o transporte e a comercialização ilegal de madeira da Reserva Biológica (Rebio) do Gurupi e das terras indígenas Caru e Arariboia.

Três Ações Civis Públicas (ACPs) resultaram na interdição de 10 serrarias instaladas clandestinamente nos municípios de Arame, Amarante e Buriticupu, todos no Maranhão. Os estabelecimentos são suspeitos de receptar madeira extraída ilegalmente de Terras Indígenas (TIs) e de Unidades de Conservação Federal (Ucs), o que pode levar à prisão em flagrante dos responsáveis.

Os investigados responderão por crimes como desobediência à decisão judicial (art. 359 do CPB), receptação qualificada (art. 180, §1° do CPB) e ter em depósito produto de origem vegetal sem licença válida (art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98), entre outros.

Participaram da operação agentes ambientais do Ibama, servidores do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), policiais federais e rodoviários federais e bombeiros militares do Maranhão, totalizando cerca de 200 pessoas. A operação Maravalha teve o apoio de dois helicópteros do Ibama, do Batalhão de Choque da PRF e do Comando de Operações Táticas (COT) da PF.

Maravalha é o resíduo do beneficiamento de qualquer tipo de madeira. A operação teve como objetivo desmobilizar as serrarias irregulares remanescentes das operações realizadas em 2016 na região.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) condenou a empresa D.M.E. Indústria e Comércio de Carvão LTDA-EPP, no Pará, mais os envolvidos Domingos Santos Lima, Esaú Gomes Ferreira, Francisco Bezerra da Silva e Maria do Carmo Rodrigues dos Santos, a pagar uma indenização de R$ 9,2 milhões e multa no valor de R$ 1 milhão por fraude no sistema de controle do Ibama. O sistema emite o chamado Documento de Origem Florestal (DOF), que prova que o produto florestal transportado tem permissão do órgão ambiental. Esse produto pode ser carvão vegetal, madeira ou lenha. 

As punições são resultados da 'Operação Ouro Verde II', que identificou a fraude. O esquema funcionava da seguinte forma: os fraudadores colocavam dados falsos no sistema eletrônico DOF, com isso várias empresas passavam a ter créditos fictícios, possibilitando assim a comercialização de madeiras extraídas de forma ilegal. No total, foram comercializados créditos virtuais correspondentes a 9.991,385 m³, lançados de forma fraudulenta no sistema do Ibama. Além disso, DOFs eram impressos para acobertar o produto durante o seu transporte.

O valor da indenização a ser paga por danos materiais foi calculado com base na quantidade de madeira ilegalmente comercializada (9,991,385 m³) pelo valor de mercado do metro cúbico (R$ 929,33), na época.

Esse esquema já está sendo considerado uma das maiores fraudes ambientais ocorridas no Estado do Pará, pelo número de pessoas envolvidas, pela quantidade de madeira e dinheiro movimentados. A fraude ocasionou perda de solo e de nutrientes, deslocamento de mão-de-obra, incremento de dióxido de carbono na atmosfera e diminuição da disponibilidade hídrica. 

Uma operação realizada pela Divisão Especializada em Meio Ambiente (Dema), da Polícia Civil, em parceria com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas) e o Centro de Perícias Científicas Renato Chaves, resultou na apreensão de mais de 345 metros cúbicos de madeira de espécies diversas extraídas de áreas de mata na região do Marajó.

A apreensão foi feita em três portos clandestinos localizados na Estrada do 40 Horas, em Ananindeua, região metropolitana de Belém. Ao todo, 15 pessoas foram autuadas por crime ambiental. A operação começou na segunda-feira (16) e encerrou ontem, dia 18, mas somente nesta quinta foi concluída a cubagem (medição do volume de madeira) do material apreendido.

De acordo com o diretor da Dema, delegado Luís Xavier, com o auxílio de informações repassadas ao Disque Denúncia (181) os agentes localizaram os três portos onde a madeira estava sendo descarregada. Nenhum deles possuía licença para funcionar e apenas dois tinham denominação conhecida: "Abaeté" e "Saracura". Durante a vistoria nos portos, os agentes encontraram madeira de espécies como cupiúba, angelim-vermelho e guaruba. A madeira foi apreendida e aguarda pela destinação da Semas.

Ainda segundo o delegado, os responsáveis pelos portos onde a madeira era guardada vão responder pelos crimes ambientais previstos nos artigos 46 (que prevê o recebimento ou aquisição, para fins comerciais ou industriais, de madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem a apresentação de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e da via que deve acompanhar o produto até a fase de beneficiamento) e 60 (que proíbe a construção, reforma, ampliação, instalação ou funcionamento, em qualquer parte do território nacional, de estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes), da Lei de Crimes Ambientais.