Foi pensando nesse problema e em outras formas de preservar os dados gerais e sensíveis dos brasileiros que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabeleceu normas que buscam mitigar o alcance e os impactos que as empresas de telemarketing possuem sobre o consumidor.

As mensagens serão recebidas diretamente pelo CAO-PDC, que é a coordenação das promotorias que atuam nas áreas de proteção e defesa dos direitos constitucionais do cidadão