O decreto garante ainda o direito ao uso do nome social em crachás, carteiras ou qualquer outro tipo de documento
O decreto garante ainda o direito ao uso do nome social em crachás, carteiras ou qualquer outro tipo de documento
O novo documento vai trazer agilidade, principalmente para quem mora no interior do estado
A declaração falsa com objetivo de burlar as regras dispostas no decreto, se comprovadas, podem acarretar processo legal
