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Quinta, 13 Mai 2021

Mourão defende novo modelo de desenvolvimento para a Amazônia

Durante a reunião, Mourão também anunciou os resultados obtidos durante os trabalhos do conselho no ano passado

CNJ cria observatório de meio ambiente focado em proteção da Amazônia

Objetivo é impedir retrocessos em matéria ambiental.

Saiba como proceder com autorizações de viagem para crianças e adolescentes

Em Manaus, as autorizações de viagem para crianças e adolescentes estão sendo emitidas pelo Juizado da Infância e Juventude Infracional, no Alvorada. A sede do Juizado fica na avenida Desembargador João Machado, s/n, bairro do Alvorada I, ao lado da Delegacia de Apuração de Atos Infracionais (Deai).
O Juizado da Infância e Juventude - Infracional (JIJI), do Tribunal de Justiça do Amazonas, está funcionando em regime de plantão, das 8h às 18h, de segunda a sexta, para expedir autorizações de viagens para crianças e adolescentes durante o recesso do Judiciário amazonense – período de 20 de dezembro de 2017 a 6 de janeiro de 2018.
“Seis servidores foram escalados para atender pais e responsáveis no Juizado Infracional”, destacou Élcio Simões de Oliveira, diretor do Comissariado Geral de Vigilância do JIJI. A atividade é uma determinação da Presidência do TJAM, conforme Oficio nº 3.668/2017-GP/TJAM, assinado pelo desembargador Flávio Pascarelli. 
“Tendo em vista a imperiosa necessidade de prestação contínua dos serviços, objeto da presente demanda, defiro como requerido, autorizando a inclusão dos servidores no regime de plantão durante o período de Recesso Forense,” destacou um despacho do Presidente do TJAM.       
Foto: Divulgação / CNJ
Os documentos necessários para solicitar a autorização para viagens de crianças, conforme previsto nos artigos 83, 84 e 85 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90, são: 
* Certidão de Nascimento ou RG (original) da criança ou do adolescente; * RG e comprovante de residência do responsável, todos originais.
O empresário Laércio Paulo Silva procurou esta semana o Juizado da Infância e Juventude – Infracional para emitir autorização de viagem para o filho de 10 anos. Ele vai viajar sozinho para passar as festas de fim de ano com a avó, que mora em Belém, no Estado vizinho do Pará. “Eu não sabia onde poderia obter esse documento, mas depois de orientação, foi tudo rápido e fácil. Agora estou mais tranquilo com a viagem do meu filho”, comentou.
Viagens NacionaisA emissão da autorização é gratuita, emitida na hora e o documento vale pelo período de dois anos, devendo ser apresentado em portos, aeroportos, rodoviárias e postos de fiscalização nas estradas. A autorização é desnecessária quando a criança estiver acompanhada de qualquer um dos pais, de responsável legal ou de ascendente (avós paternos ou materno, tios, tias ou irmãos), com mais de 18 anos de idade e comprovação da linha de parentesco, por meio da Certidão de Nascimento ou  carteira de identidade.
Já os adolescentes (de 12 a 17 anos completos), podem viajar para qualquer parte para território nacional, desde que estejam portando documento com foto (RG). Pela InternetA Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) disponibilizou um modelo de formulário que pode ser preenchido pela internet, impresso e apresentado no momento do embarque doméstico. O reconhecimento de firma da autorização varia de acordo com as regras da Vara da Infância e da Juventude de cada estado, sendo necessário que os interessados consultem previamente esses órgãos ou as empresas aéreas para conhecer as exigências de cada um deles.Para voos nacionais, crianças até 12 anos podem viajar na companhia dos pais; de familiar maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco; ou de pessoa maior, com a expressa autorização do pai, mãe ou responsável. A partir de 12 anos, em território nacional, a criança pode viajar desacompanhada e o embarque pode ser realizado sem necessidade de autorização.O formulário disponibilizado pela Anac também pode ser apresentado antes de viagens por outros modais: ferroviário, marítimo e rodoviário. Cada autorização impressa é válida somente para um trecho da viagem, ou seja, uma mesma autorização não vale para ida e volta. A Anac ressalta que nenhuma criança menor de 12 anos poderá viajar sozinha.   
Foto: Divulgação / Agência Brasil
Viagens internacionais Para viagens internacionais, conforme Resolução nº 131 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou de responsável só podem viajar com autorização judicial. No caso de estar acompanhado de apenas um dos pais, deve haver autorização expressa do outro, mediante documento de autorização com firma reconhecida em cartório. Já no caso de haver um processo judicial, a solicitação tem que ser feita na própria Vara onde está tramitando a ação.
O formulário para autorização está disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Polícia Federal, e deve ser emitido em duas vias.
Serviço
Juizado da Infância e Juventude - Infracional do TJAM - Manaus/AM
Endereço: Rua Desembargador João Machado (antiga Estrada dos Franceses), s/nº, ao lado da Delegacia Esp. em Apuração de Atos Infracionais;
Telefone: (92) 3212-7333 / 3212-7300;
Atendimento: Segunda a sexta, das 8h às 18h.

CNJ inspeciona sistema carcerário do Acre

O Grupo Especial de Monitoramento e Fiscalização do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) fará esta semana uma visita ao Acre para verificar a situação do sistema carcerário do estado. Segundo o CNJ, o objetivo é produzir um relatório que será entregue à presidente da entidade e do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, com sugestões de medidas para melhorar as unidades prisionais do estado e o sistema de justiça criminal local. As informações são da Agência Brasil.

Para o grupo, o julgamento dos presos que ainda não foram julgados é prioritário e poderá ser sistematizado em fluxogramas, que serão discutidos com os juízes acrianos.

Os trabalhos do CNJ começam hoje (29) com reuniões com autoridades locais. Na pauta estão questões como as iniciativas de ressocialização de presos no estado e os projetos a serem realizados na área carcerária com recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Em dezembro, o governo federal liberou R$ 1,2 bilhão do Funpen para investimentos na construção de presídios e modernizações do sistema penal, sendo R$ 47 milhões para o Acre.

Amanhã (30), o grupo do CNJ fará inspeções nas unidades prisionais de Rio Branco. Entre as prisões que serão visitadas estão a Unidade Penitenciária Doutor Francisco de Oliveira Conde, a Unidade de Recolhimento Provisório de Rio Branco e a Unidade de Regime Fechado Feminino de Rio Branco.

O grupo foi criado em março deste ano para acompanhar os desdobramentos da crise carcerária no país. Esta é a terceira visita de trabalho a estados do Norte. O grupo já esteve no Amazonas, onde visitou as prisões de Manaus, e em Roraima, para inspecionar a Penitenciária Agrícola de Monte Cristo. Nas prisões das duas capitais, mais de 100 detentos foram assassinados desde o final do ano passado.

Segundo dados do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen) de 2014, a população carcerária do Acre é de 4.244 detentos, sendo 26,84% de presos provisórios. O total de vagas naquele ano era de 2.508.