A medida, sancionada com a Lei nº 6.715, em 4 de janeiro deste ano, partiu do deputado estadual Roberto Cidade (UB) e visa proteger o espaço público de possíveis intervenções intempestivas.
A medida, sancionada com a Lei nº 6.715, em 4 de janeiro deste ano, partiu do deputado estadual Roberto Cidade (UB) e visa proteger o espaço público de possíveis intervenções intempestivas.
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