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Quarta, 01 Mai 2024

Governo do Pará pede agilidade na regulamentação da Lei Kandir

Logo após a abertura do ano legislativo pelo Congresso Nacional, nesta quinta-feira (2), em Brasília, o governador do Pará Simão Jatene reuniu-se em audiência com o novo presidente do Senado Federal, Eunício Oliveira (PMDB-CE). O objetivo do encontro

STF determina ao Congresso que regulamente Lei Kandir no Pará

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram, por 11 votos a 0, procedente a ação movida pelo Estado do Pará e determinaram ao Congresso Nacional a definição de critérios e regras de compensação aos Estados exportadores pelas perdas decorr