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Sexta, 07 Mai 2021

Sancionada lei da compensação ambiental

Sancionada lei da compensação ambiental
Foi sancionada pela presidência da república, Lei 13.668 de 28 de maio de 2018, que define novas regras para a aplicação de recursos da compensação ambiental e permite aumentar o prazo para a contratação de pessoal por tempo determinado pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). A lei, que tramitou no Congresso Nacional como Medida Provisória 809 desde dezembro de 2017, foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (29).

As mudanças vão fortalecer a gestão das unidades de conservação administradas pelo ICMBio. "A publicação da lei hoje é uma vitória importante para o ICMBio, já que vai ampliar fortemente a capacidade de gestão das unidades de conservação", comemorou a presidente-substituta Silvana Canuto. A expectativa é que, com as mudanças na compensação ambiental, sejam liberados cerca de R$ 1,4 bilhão.

As novas regras destravam a aplicação dos recursos da compensação ambiental, mecanismo por meio do qual empreendedores arcam financeiramente com impactos não mitigáveis ocorridos na implantação de empreendimentos e identificados no processo de licenciamento ambiental. Pelas normais atuais, para o cumprimento das condicionantes do licenciamento ambiental, os empreendedores são obrigados a executar diretamente as atividades de compensação ambiental nas unidades de conservação indicadas. A norma era de difícil aplicação, pois muitos empreendedores tinham dificuldade ou mesmo impedimentos em promover a execução direta.  
Foto: Divulgação/MMA
Contratação de brigadistas

A nova lei atualiza dispositivo da Lei nº 7.957/89 que trata da contratação de pessoal para combate a incêndios e emergências pelo ICMBio e Ibama, ampliando o tempo de contratação e diversificando as atividades a serem desenvolvidas. Poderão ser contratados pessoas para atividades de prevenção, controle e combate de incêndios; apoio em ações de conservação, manejo e pesquisa de espécies ameaçadas; apoio a projetos de preservação, uso sustentável, proteção e apoio operacional à gestão de unidades; apoio à identificação à demarcação e consolidação territorial e apoio às ações de uso sustentável.

A iniciativa tem outro aspecto importante como a contração de pessoal local, formado geralmente por moradores do entorno das UCs. Estas contratações promovem o envolvimento direto da população com a unidade de conservação ao mesmo tempo em que geram emprego e renda e contribuem para o desenvolvimento da região.

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