Comitê rediscutirá Lei de Incentivos Fiscais no Amazonas

MANAUS - O comitê estadual que vai rediscutir a Lei de Incentivos Fiscais do Estado do Amazonas deverá ser instalado na próxima quarta-feira (28). O anúncio aconteceu durante 258ª reunião do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas (Codam) através do secretário de estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia e Inovação Thomaz Nogueira.

De acordo com o titular da Seplan-CTI, que também será o coordenador do comitê, após a prorrogação do modelo Zona Franca de Manaus (ZFM) por mais 50 anos, existe a necessidade de uma revisão da atual política de incentivos fiscais concedidos pelo Estado, uma vez que os benefícios concedidos às empresas atualmente instaladas no Polo Industrial de Manaus vão até o prazo anteriormente estabelecido de 2023.
Foto: Izabel Santos/Portal Amazônia

Para Thomaz Nogueira, a redação de uma nova Lei de Incentivos Fiscais vai manter intacto um dos maiores trunfos do modelo para a atração de investimentos: a segurança jurídica. “Esta comissão tem o condão de fazer a discussão com agenteseconômicos sobre o desenho que terá a legislação estadual de incentivos para dirimir quaisquer dúvidas. Não há uma Lei de Incentivos pronta e redigida no Estado do Amazonas e não podemos enviar para a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas sem uma maior discussão. O modelo ZFM está prorrogado até 2073 e nós temos o desafio de construir um modelo que dê conta desta evolução histórica, já que não temos como saber o que vai acontecer daqui a 20, 30 ou 50 anos. Isso não pode ser motivo de insegurança jurídica. Este (a segurança jurídica) é um dos principais ganhos deste modelo”.

Além da Seplan-CTI, farão parte do comitê representantes da Sefaz (Secretaria de Estado da Fazenda) e entidades representantes das classes empresariais. Segundo Afonso Lobo, secretário da Sefaz, a discussão não tem o objetivo de aumentar a carga tributária no Estado. “Achamos por bem sentarmos com as empresas para reavaliar os atuais incentivos. Não se trata de aproveitar o momento de crise para aumentar a carga tributária. O que nós queremos é ajustar a situação ao novo horizonte que surge com a prorrogação dos incentivos da Zona Franca de Manaus. A Constituição do Estado estabelece que os incentivos podem ser reavaliados de três em três anos, dependendo do cenário”, esclareceu Lobo.

A criação do Comitê foi anunciada no último dia 3 de setembro pelo secretário da Seplan-CTI, Thomaz Nogueira, durante a 257ª reunião do Codam. Nova pauta de investimento

Todos os 28 projetos industriais com investimentos estimados em R$ 537 milhões relacionados na pauta da 258ª reunião do Codam (Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas) foram aprovados. Os conselheiros também aprovaram projetos voltados para a industrialização de produtos agropecuários, componentes, resinas e câmeras de televisão para uso em circuito fechado.

Segundo o secretário de estado de Planejamento Thomaz Nogueira, embora represente menos de um terço do valor da pauta aprovado no mesmo período do ano passado, os novos investimentos são de extrema importância porque sinalizam a disposição das empresas de continuarem apostando no modelo de incentivos do Amazonas. “É muito fácil investir em situação favorável, então esses projetos são importantes sinalizadores de que temos condições de sair desse momento dificíl de crise que atinge a todos”, avaliou Nogueira.

Ainda durante a reunião do Codam, o secretário Thomaz Nogueira anunciou que, após reunião realizada na quarta-feira (21) em Manaus entre a diretoria da Eletros (Associação Nacional dos Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos) e Aficam, foi firmado consenso no sentido de manter inalterados os termos do atual PPB (Processo Produtivo Básico), as etapas obrigatórias de industrilização no PIM, na fabricação de aparelhos de ar-condicionado Split.

Na reunião com os fabricantes de condicionador de ar (bens finais e intermediários), realizada nesta quarta-feira, na Seplan-CTI, o secretário Thomaz Nogueira propôs um consenso entre as partes, orientado pelas normas vigentes para esse setor. "Já existe um PPB para a produção de condicionador de ar, que foi fruto de muita discussão, óbvio, que temos que ter flexibilidade para rediscutir, se for o caso, mas no momento de crise que vivemos seria mais conveniente assegurar o cumprimento das regras estabelecidas, não apenas no PPB, mas na legislação de incentivos estadual que estabelece a obrigatoriedade para embalagens", afirmou. Segundo o secretário, o compromisso do governo é o de estimular a competitividade das empresas e, ao mesmo tempo, promover o adensamento da cadeia produtiva como meio para garantir a geração de emprego e renda no mercado local. Representantes de 16 empresas se fizeram presentes na reunião, além do presidente do Conselho de Administração da Associação Nacional dos Fabricantes de Eletroeletrônicos (Eletros), Armando Ennes do Valle Júnior, que também é vice-presidente de Relações Institucionais e Sustentabilidade da Whirlpool Latin America, bem como Lourival Kiçula, presidente executivo da entidade e do presidente da Aficam (Associação dos Fabricantes de Componentes do Amazonas), Cristovão Marques Pinto, que representa as empresas produtoras de bens intermediários. 

A produção de ar-condicionado no PIM é de aproximadamente 4 milhões de unidades por ano, em dez empresas, que somam um total de 14 marcas. São aproximadamente 15 mil empregos diretos e indiretos gerados pelo setor.

A polêmica no setor envolvia os fabricantes de produto final, que defendem maior utilização de insumos importados na produção, e os fabricantes intermediários que querem garantir o fornecimento exclusivo de componentes fabricados no mercado local no conjunto das etapas de industrialização do produto. Os grandes fabricantes de condicionadores alegam que estão sentindo de forma intensa os reflexos da crise econômica, o que teria provocado queda de até 50% nas vendas e pedem flexibilidade para garantir o mínimo de competitividade na produção.

Já os fabricantes de componentes reclamavam da forte retração no seu segmento porque a indústria de bens finais estaria dando preferência aos similares importados (além de peças termoplásticas e metálicas, especialmente, embalagens e peças como cabos e chicotes elétricos) sobretudo da China.