TJ-AM suspende lei de gratuidade em estacionamentos de shoppings em Manaus

 MANAUS - O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) suspendeu, na manhã desta terça-feira (26), a Lei do Estacionamento nº 417/2015 que permitia a gratuidade em estacionamentos de shoppings de Manaus. A isenção da taxa se dava quando clientes consumiam dez vezes o valor cobrado. Dos 14 desembargadores presentes, somente dois votaram a favor da lei. O desembargador Wellington José de Araújo, que já havia dito que a lei era inconstitucional, reafirmou seu voto com base em decisões anteriores do TJ-AM, em que matérias semelhantes foram julgadas inconstitucionais. O desembargador lembrou, ainda que as matérias desse gênero são de competência da União e não do Município.